Governo mantém proibição de concursos e reajuste

 em projeto de renegociação de dívidas

Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil

O governo interino encerrou as dicussões sobre alterações no projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou a manutenção da proibição de concursos públicos e reajustes a servidores nos próximos dois anos. O acordo acerca do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 também estabeleceu a fixação de um teto para o aumento de gastos dos estados. As despesas só poderão subir conforme inflação do ano anterior. De acordo com o Estado de Minas, a limitação segue a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que o governo federal enviou ao Congresso e valerá para a União quando aprovada. "Essa é uma questão fundamental porque evita que, daqui a alguns anos, venhamos a ter um novo processo de renegociação", disse Meirelles. Apesar disso, o ministro reconheceu que as medidas não acabam com os problemas dos estados, assim como a PEC do teto de gastos não esgota o ajuste fiscal da União. Para isso, o governo deve apresentar o projeto para reforma da Previdência e, até o final do ano, um projeto para mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).