Senado aprova PLC que assegura prerrogativas à advogadas gestantes:

 ‘Avanço, mas tímido.

’Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC 62/2016), na última quinta-feira (24). O projeto busca assegurar às advogadas gestantes e lactantes algumas garantias de prerrogativas, como a dispensa de passar em aparelhos de raio-X, ter prioridade nas sustentações orais, suspensão dos prazos nos processos durante 30 dias – desde que haja notificação por escrito ao cliente, entre outras. Com autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), com relatoria da senadora Simone Tebet (PMDB-RS) no Senado Federal, o projeto também traz os direitos de vaga reservada nas garagens dos Fóruns dos tribunais e de acesso às creches nos Estados em que as unidades existirem.